Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal registrado para esta empresa é o 4530703. Este código corresponde à atividade de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, ou seja, a empresa está registrada para vender diretamente ao consumidor final componentes e acessórios novos para carros, motos e outros veículos.
Na prática, isso envolve a comercialização de itens como pneus, filtros, baterias, faróis, lanternas, entre outros produtos que fazem parte da manutenção e personalização de veículos. Esta atividade é comum para lojas especializadas em autopeças, que atendem tanto proprietários individuais quanto pequenos mecânicos e oficinas.
Por se tratar do CNAE principal, todas as obrigações fiscais, tributárias e regulatórias da empresa estão relacionadas a essa linha de negócio.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade simplificada de empresa individual criada para formalizar pequenos negócios. Ser MEI implica algumas características importantes:
- Limite de faturamento: atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Ultrapassar esse limite exige mudança para outra categoria empresarial.
- Obrigações simplificadas: o MEI paga uma contribuição mensal fixa que inclui tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a regularização.
- Direitos e deveres: o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que esteja com as contribuições em dia.
- Limitações: o MEI não pode ter sócios, o que está de acordo com a natureza jurídica de empresário individual registrada, e pode ter no máximo um empregado contratado sob regras específicas.
Sendo MEI, a empresa tem uma estrutura jurídica e tributária bastante simplificada, ideal para negócios de pequeno porte e com atividade pontual, respeitando os limites de faturamento e demais condições previstas em lei.
Situação cadastral "Inapta"
A situação cadastral da empresa está marcada como Inapta na Receita Federal. Isso significa que a empresa não cumpriu alguma obrigação acessória exigida, como a entrega de declarações fiscais ou atualização cadastral, e por isso teve seu CNPJ temporariamente bloqueado para determinadas operações.
As consequências da inaptidão são:
- Impossibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que pode impedir a venda formal de produtos ou serviços.
- Dificuldade para abrir contas bancárias empresariais ou obter crédito formal.
- Restrições para participar de licitações ou contratos públicos.
- Perda de benefícios tributários enquanto a situação não for regularizada.
Para regularizar a situação, o empresário deve verificar junto à Receita Federal qual pendência precisa ser sanada, normalmente envolvendo a entrega de declarações fiscais atrasadas ou outras obrigações legais.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
As informações apresentadas foram extraídas do registro público da Receita Federal, através do CNPJ 43.311.972/0001-00. Para quem deseja confirmar ou obter mais detalhes oficiais, é possível consultar:
- Site da Receita Federal: com o número do CNPJ, pode-se acessar a ficha cadastral completa, situação fiscal e outras informações atualizadas.
- Junta Comercial de Minas Gerais: para verificar atos constitutivos, alterações ou baixa, se disponíveis.
- Prefeitura de Juiz de Fora/MG: para consultas sobre inscrições municipais, alvarás e tributos locais.
- Portal do Simples Nacional: para informações sobre a situação no regime tributário simplificado.
Importante destacar que, no caso desta empresa, não há informações públicas adicionais disponíveis além do registro oficial na Receita Federal. Não existem dados acessíveis sobre sua operação, histórico, localização física específica, ou outras características que possam compor um perfil comercial ou institucional mais detalhado.
Portanto, o cadastro oficial é o único meio confiável para compreender a existência legal, a atividade autorizada e a situação fiscal atual da empresa 43.311.972 Matheus de Oliveira Narciso. Qualquer consulta futura deverá partir dessas fontes para acompanhamento ou eventual regularização.