Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: serviço de alimentação em geral
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 5611205, que corresponde a serviços de alimentação para consumo no local. Isso significa que, na prática, a empresa está autorizada a operar um estabelecimento que oferece refeições, lanches ou bebidas para serem consumidos no próprio local, como um restaurante, lanchonete, cafeteria ou similares.
Este CNAE abrange atividades relacionadas ao preparo, fornecimento e venda de alimentos e bebidas prontos para consumo imediato, incluindo o atendimento ao cliente no espaço físico da empresa. Não está previsto nesse código o comércio varejista para retirada ou entrega em domicílio, que podem depender de outros CNAEs ou autorizações específicas.
Além do CNAE principal, o registro apresenta um código secundário, o 4712100, que diz respeito ao comércio varejista em geral. Isso indica que a empresa também pode atuar vendendo produtos diretamente ao consumidor, mas esta não é a sua atividade principal.
O que significa ser MEI: limites, obrigações e implicações
A empresa é classificada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada criada para formalizar pequenos negócios com receita anual limitada. Para ser MEI, o faturamento anual máximo permitido é de R$ 81.000,00, valor que deve ser observado para manter essa condição.
O MEI possui obrigações simplificadas, como o pagamento mensal de um valor fixo que inclui tributos como INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
No registro, o capital social declarado é de apenas R$ 1,00, o que é comum em empresas MEI, pois esse valor representa uma formalidade e não indica necessariamente o montante investido na operação. O porte “Microempresa” reforça que se trata de uma estrutura pequena, com limites de receita e contratação de funcionários restritos.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa foi aberta em 2 de março de 2023, o que indica que está no mercado há pouco tempo, pouco mais de um ano. A situação cadastral está ativa, ou seja, ela está regular perante a Receita Federal e pode exercer legalmente suas atividades.
Uma situação ativa é essencial para emitir notas fiscais, contratar funcionários de forma formal e participar de processos que exijam comprovação de regularidade fiscal. Caso a situação fosse diferente — como inapta ou suspensa — a operação da empresa poderia estar impedida ou limitada.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Os dados apresentados são extraídos diretamente do cadastro da Receita Federal, que é a principal fonte oficial para verificar a existência e situação cadastral de empresas no Brasil. Para confirmar essas informações ou acompanhar atualizações, pode-se consultar o site da Receita Federal por meio do CNPJ da empresa.
Além disso, outros órgãos podem disponibilizar dados complementares, como a Junta Comercial do Distrito Federal, onde a empresa está registrada, e a prefeitura local, caso seja necessário verificar licenças específicas para atividades comerciais e de alimentação.
Por fim, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o portal do Simples Nacional podem fornecer dados sobre a situação tributária e o enquadramento da empresa no regime simplificado.
Em resumo, embora não haja informações públicas disponíveis sobre a operação ou histórico desta empresa além do seu registro oficial, o próprio cadastro já revela aspectos importantes sobre sua atividade, porte, regime jurídico e situação regular, essenciais para quem precisa interpretar o que significa o nome 49.778.017 Elton Morais Garces Batista no ambiente empresarial.