Entendendo o Registro da Empresa Reginaldo Pinto Feitosa em Brasília

Entendendo o Registro da Empresa Reginaldo Pinto Feitosa em Brasília

CNPJ 49.931.654/0001-28
Leitura do registro oficial•Baseado em dados publicos•22/09/2026•3 min de leitura
Ver dados cadastrais — CNPJ 49.931.654/0001-28

Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.

A atividade principal na prática

O código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal registrado para esta empresa é o 4330404, que corresponde à atividade de “Serviços de instalação elétrica em geral”. Isso indica que o negócio está formalmente enquadrado para realizar serviços ligados à instalação de sistemas elétricos em edificações residenciais, comerciais ou industriais. Na prática, essa atividade envolve a montagem, manutenção e reparos de instalações elétricas, abrangendo desde a fiação até a instalação de painéis elétricos e equipamentos associados.

Esse detalhamento é importante porque o CNAE define o escopo legal da operação da empresa, orienta o enquadramento tributário e influencia as obrigações fiscais e regulatórias que devem ser cumpridas.

O que significa ser MEI

Este registro também indica que a empresa é classificada como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o regime tributário simplificado previsto para pequenos negócios. O MEI é destinado a empresários individuais com limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. Além do limite financeiro, o MEI pode ter no máximo um empregado contratado com salário mínimo ou piso da categoria.

Como MEI, o empresário tem obrigações fiscais simplificadas, pagando mensalmente um valor fixo que engloba impostos federais, estaduais e municipais, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Outro benefício é a formalização do negócio com menor burocracia, acesso a benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais.

No entanto, o MEI está sujeito a limitações, como o impedimento para atuar em algumas atividades econômicas e a obrigatoriedade de manter as contas e declarações em dia para evitar problemas legais.

O que significa a situação cadastral "Inapta"

No cadastro da Receita Federal, a empresa consta com a situação cadastral “Inapta”. Essa condição é aplicada quando o contribuinte não cumpre algumas obrigações fiscais, especialmente a entrega das declarações anuais obrigatórias (como a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos. A inaptidão impede a empresa de emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de licitações públicas e realizar outras operações formais essenciais para o funcionamento regular.

A situação de inapta não significa necessariamente que a empresa esteja encerrada, mas indica irregularidade que deve ser regularizada para retomar as atividades dentro da legalidade. Para isso, o empresário precisa atualizar as declarações pendentes e, se for o caso, pagar eventuais multas.

Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais

Todas as informações descritas podem ser confirmadas por meio dos canais oficiais da Receita Federal, consultando o CNPJ pelo site da Receita ou pelo portal do Simples Nacional. O cadastro detalhado fornece dados como razão social, endereço, natureza jurídica, capital social, CNAE, situação cadastral e regime tributário.

Além disso, a Junta Comercial do Distrito Federal pode ser consultada para verificar o arquivamento dos atos constitutivos e possíveis alterações contratuais. O portal da Receita também permite verificar pendências fiscais e a situação regular do contribuinte.

Por fim, para quem busca informações sobre a situação fiscal e trabalhista do MEI, o portal do Simples Nacional e o Portal do Empreendedor oferecem acesso a declarações e comprovantes de regularidade.

É importante ressaltar que, no caso desta empresa, não há informações públicas disponíveis além do cadastro oficial. Portanto, para entender sua operação ou histórico, o ponto de partida é sempre o próprio registro na Receita Federal e nas entidades oficiais correlatas.

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