Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 7319-0/02, que corresponde a serviços de agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Na prática, isso significa que a atividade principal da empresa envolve intermediar a venda ou locação de espaços destinados a anúncios publicitários, mas não inclui anúncios em mídias tradicionais como rádio, televisão, jornais ou revistas. Pode se tratar, por exemplo, do agenciamento em pontos de publicidade em imóveis, painéis externos ou outras áreas físicas disponíveis para a divulgação de marcas e produtos.
Este CNAE define claramente o campo de atuação formal da empresa, indicando que seu foco está na comercialização de espaços para publicidade, mas de forma específica e limitada conforme a classificação oficial. Não há CNAEs secundários informados, o que implica que, no escopo cadastral, a empresa não apresenta outras atividades econômicas registradas.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), o que traz algumas implicações importantes. O MEI é uma categoria jurídica e tributária criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores que faturam até o limite anual de R$ 81.000,00.
Na prática, ser MEI significa que o empresário individual pode usufruir de um processo simplificado de abertura, pagamento reduzido de impostos fixos mensais e menos burocracia do que outras modalidades empresariais. Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Por outro lado, o MEI tem algumas limitações: não pode ter mais do que um empregado, e deve manter o faturamento dentro do teto estabelecido para essa categoria. Caso ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outra categoria empresarial, com regras fiscais e contábeis mais complexas.
Neste caso, a empresa, ao ser MEI, também está enquadrada no regime do Simples Nacional, que simplifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais por meio de uma única guia mensal.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa foi aberta em 7 de abril de 2023, portanto, está em seu primeiro ano completo de funcionamento até a data atual. A situação cadastral está registrada como ativa, o que indica que a empresa está formalmente em operação e apta a exercer suas atividades conforme o cadastro na Receita Federal.
Uma situação ativa é fundamental para que o empresário possa emitir notas fiscais, contratar serviços, abrir conta bancária empresarial e participar de outras ações inerentes ao exercício legal de suas atividades comerciais.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
As informações detalhadas aqui são extraídas do registro oficial da Receita Federal, consultável por meio do número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Esse cadastro é a principal fonte pública para verificar dados básicos como razão social, atividade econômica, natureza jurídica, porte da empresa, capital social e situação cadastral.
Para aprofundar o conhecimento sobre a empresa, o interessado pode consultar:
- Junta Comercial do Distrito Federal: onde podem estar registrados documentos constitutivos, alterações contratuais e outras informações formais.
- Secretaria da Fazenda do Distrito Federal: para verificar inscrições estaduais, autorizações para emissão de notas fiscais eletrônicas e regularidade fiscal.
- Portal do Simples Nacional: para confirmar o enquadramento no regime tributário e eventuais pendências.
É importante destacar que, neste caso específico, não há informações públicas adicionais disponíveis sobre a operação real da empresa além do que consta no cadastro oficial da Receita Federal. Ou seja, não há registros de histórico, atividades, resultados ou reputação acessíveis ao público neste momento.
---
Esse panorama permite ao leitor compreender o que está por trás dos números e códigos do registro oficial, ajudando a interpretar o perfil e as condições legais da empresa 50.240.864 FERNANDO ALVES PEREIRA.