Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
A empresa registrada sob o nome "51.002.831 Jean Carlos Batista Pereira" possui como código principal de atividade econômica (CNAE) o número 5611201. Este código refere-se à prestação de serviços de alimentação por ambulantes e em eventos, ou seja, atividades relacionadas à venda de alimentos e bebidas em locais temporários ou itinerantes, como barracas, food trucks, carrinhos ou eventos públicos e privados. O CNAE secundário 5611203 complementa essa atividade, também vinculada a serviços de alimentação, possivelmente com variações na forma ou local de atuação.
Na prática, isso significa que o titular da empresa está autorizado a comercializar alimentos e bebidas de forma móvel ou temporária, sem um estabelecimento fixo tradicional, o que é comum em feiras, festas, shows e outros eventos. Esse tipo de atividade exige cuidados específicos com higiene, segurança alimentar e cumprimento das normas municipais e estaduais referentes à comercialização e manipulação de alimentos.
O que significa ser MEI
A empresa é registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada de pessoa jurídica destinada a pequenos negócios e trabalhadores autônomos que desejam formalizar sua atividade. O MEI tem um limite anual de faturamento que, atualmente, está fixado em R$ 81.000,00. Ultrapassar esse valor obriga a empresa a migrar para outra modalidade de enquadramento tributário.
Ser MEI traz algumas obrigações e benefícios práticos importantes: o empreendedor pode emitir notas fiscais, tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de pagar impostos de forma simplificada, reunidos em uma única guia mensal, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.
No entanto, o MEI está sujeito a limites de contratação de funcionários (no máximo um empregado) e deve respeitar as atividades permitidas para esse enquadramento, que no caso da empresa aqui analisada incluem serviços de alimentação conforme o CNAE informado.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa foi aberta em 11 de junho de 2023, o que indica que está em seu primeiro ano de atividade legalmente registrada. Sua situação cadastral junto à Receita Federal está ativa, o que significa que não há impedimentos formais para o exercício das atividades declaradas e o cumprimento das obrigações fiscais e legais.
A condição de "empresário individual" indica que o negócio pertence a uma única pessoa física, sem sócios registrados, e que esta pessoa responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa, ou seja, seu patrimônio pessoal pode ser usado para cobrir dívidas da empresa, diferente do que ocorre nas sociedades limitadas.
O capital social declarado é de R$ 5.000,00, valor que representa o investimento inicial na constituição da empresa. Embora esse montante seja simbólico para algumas atividades, ele é suficiente para enquadrar o negócio como Microempresa (ME) e MEI, conforme as regras vigentes.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Além do registro na Receita Federal, onde estão disponíveis os dados cadastrais que fundamentam este texto, é possível consultar outras fontes oficiais para confirmar a situação e obter informações adicionais.
O site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) permite a consulta da situação cadastral pelo CNPJ, confirmando dados como o nome empresarial, endereço, natureza jurídica, CNAE e situação da inscrição.
Para obter detalhes sobre inscrições estaduais ou municipais, especialmente para atividades que envolvam emissão de notas fiscais e alvarás, é necessário consultar as juntas comerciais do estado de Minas Gerais e a prefeitura de Patrocínio. Nessas instituições, podem estar disponíveis informações sobre registros de alvará de funcionamento e eventuais licenças sanitárias, essenciais para empresas do ramo alimentício.
É importante destacar que não há informações públicas adicionais disponíveis sobre a operação desta empresa além do cadastro oficial na Receita Federal. Portanto, análises sobre seu desempenho, reputação no mercado ou estrutura operacional não podem ser feitas com base em dados públicos até o momento. Para quem deseja acompanhar eventuais mudanças, recomenda-se monitorar atualizações no sistema da Receita e nos órgãos municipais correspondentes.
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Este perfil visa esclarecer o conteúdo e as implicações dos dados oficiais registrados para a empresa 51.002.831 Jean Carlos Batista Pereira, destacando o que esses elementos representam na prática empresarial e quais são os limites e obrigações associados ao seu cadastro atual.