Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é 5611203, que corresponde à atividade de “Restaurantes e similares”. Na prática, isso indica que a empresa está autorizada a atuar no ramo de alimentação, oferecendo refeições prontas para consumo no local ou para entrega. Isso engloba desde pequenos restaurantes até estabelecimentos que funcionam como lanchonetes, bares com serviço de comida ou similares. Embora o nome fantasia não tenha sido informado, o CNAE revela que o foco do negócio é a prestação de serviços alimentícios voltados ao público.
O que significa ser Microempreendedor Individual (MEI)
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos empresários e trabalhadores autônomos. Como MEI, há limites claros para faturamento anual, que atualmente é de até R$ 81 mil por ano. Além disso, o MEI deve se enquadrar em atividades permitidas para essa categoria, como é o caso do CNAE citado.
Ser MEI implica simplificação tributária: o pagamento mensal unificado do Simples Nacional, que inclui impostos como INSS, ICMS e ISS, com valores fixos e reduzidos. O empreendedor também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que contribua regularmente. Por outro lado, o MEI não pode ter sócios, o que explica a ausência dessa informação no cadastro. Essa modalidade facilita a formalização e o funcionamento legal, mas limita a expansão do negócio enquanto não houver mudança de enquadramento.
Tempo de mercado e situação cadastral
A empresa foi aberta em 2 de setembro de 2023, portanto, está no início de suas operações. A situação cadastral é “Ativa”, o que significa que está regular perante a Receita Federal e pode desempenhar legalmente suas atividades. Essa condição é fundamental para a emissão de notas fiscais, contratação de funcionários (respeitando-se as regras do MEI) e obtenção de crédito, por exemplo. Manter o cadastro ativo também implica em cumprir obrigações fiscais e declarações periódicas, conforme o regime tributário escolhido.
Como verificar e aprofundar informações oficiais
As informações apresentadas são baseadas no registro oficial da Receita Federal, acessível pelo número do CNPJ. Para quem deseja confirmar os dados ou acompanhar atualizações, o site da Receita oferece uma plataforma de consulta gratuita, onde é possível verificar situação cadastral, atividade econômica, porte e outros detalhes.
Além da Receita Federal, a Junta Comercial do Distrito Federal pode ter registros complementares, especialmente no que diz respeito a alterações contratuais ou baixas. Para assuntos fiscais e tributários, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal é outro ponto de consulta, principalmente para verificar a inscrição estadual ou municipal e situação do Simples Nacional.
Por fim, é importante destacar que, além do cadastro oficial, não há informação pública disponível sobre a operação, histórico, reputação ou estrutura desta empresa. Ou seja, o que se sabe de forma oficial está restrito aos dados formais e cadastrais descritos, sem detalhes adicionais sobre a atuação concreta do negócio. Quem precisar de informações mais específicas deve recorrer diretamente ao empresário ou a órgãos oficiais mediante procedimentos legais apropriados.