Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 4322302, que corresponde à atividade de instalação e manutenção elétrica em geral. Na prática, isso significa que o negócio está autorizado a realizar serviços relacionados à instalação de sistemas elétricos, manutenção preventiva ou corretiva, e reparos em redes e equipamentos elétricos. Esse tipo de atividade é comum em residências, comércios e pequenas indústrias, envolvendo desde a fixação de tomadas até a correção de problemas em fiação elétrica.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serve para identificar e categorizar as atividades econômicas que uma empresa pode exercer oficialmente. A escolha correta do CNAE é importante porque determina a forma como a empresa será tributada, quais regulamentações precisa seguir e quais serviços pode oferecer legalmente.
O que significa ser MEI
Esta empresa é registrada como MEI — Microempreendedor Individual. Essa categoria é destinada a pequenos empresários que faturam até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês). O MEI tem um regime simplificado de tributação e obrigações acessórias menores em comparação com outras formas jurídicas.
Ser MEI implica que o empresário paga um valor fixo mensal que varia conforme a atividade, referente ao INSS e impostos como ICMS ou ISS, dependendo do serviço prestado. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, o que é obrigatório para prestação de serviços para outras empresas ou órgãos públicos, e tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Por outro lado, o MEI tem restrições, como não poder ter sócios (é empresário individual), não ultrapassar o limite de faturamento anual mencionado e só pode contratar um funcionário com salário máximo definido pelo governo. Esses limites visam facilitar a formalização de pequenos negócios, mas também impõem um teto para o crescimento dentro dessa categoria.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
O registro oficial indica que a empresa foi aberta em 23 de outubro de 2023, ou seja, está no mercado há poucos meses. A situação cadastral está "Ativa", o que significa que a empresa está legalmente habilitada a exercer suas atividades, emitir notas fiscais, contratar funcionários (dentro dos limites do MEI) e cumprir suas obrigações fiscais.
A condição ativa é um indicativo básico de regularidade junto à Receita Federal, mas não oferece detalhes sobre o volume de operações, faturamento ou eventuais pendências fiscais e trabalhistas. Manter o cadastro ativo é fundamental para que o empresário possa continuar atuando formalmente e usufruindo dos benefícios do regime simplificado do MEI.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Além do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, onde essas informações estão disponíveis, interessados em confirmar ou obter dados adicionais podem consultar outros órgãos oficiais.
No site da Receita Federal, é possível emitir a Certidão Simplificada da empresa, que comprova a regularidade do CNPJ e detalha o quadro societário e as atividades econômicas. Para informações sobre obrigações fiscais e tributos pagos, o Portal do Simples Nacional oferece consultas para microempresas inscritas nesse regime.
Também é possível consultar a Junta Comercial do estado de São Paulo, pois o registro inicial e alterações contratuais são feitas por lá. A Prefeitura de Santo André pode fornecer informações sobre alvarás e licenças para funcionamento, especialmente importantes para atividades que exigem autorização municipal.
Por fim, órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria da Fazenda estadual ou municipal podem ser acessados para verificar a situação tributária e previdenciária. É importante lembrar que, no caso desta empresa, não há informações públicas além do registro oficial, o que limita a análise para o que está declarado na Receita Federal.