Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 5611201, que corresponde à atividade de "Restaurantes e similares". Em termos simples, isso significa que a empresa está formalmente autorizada a operar no setor de alimentação, oferecendo refeições prontas para consumo, seja em local próprio, delivery ou outro formato. Essa classificação abrange estabelecimentos que preparam e servem alimentos e bebidas para consumo imediato, como restaurantes, lanchonetes, bares e similares.
Portanto, mesmo sem detalhes adicionais, o CNAE indica que a principal função da empresa é a prestação de serviços de alimentação, com foco em restaurante ou atividade correlata.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada para empresários que atuam por conta própria com faturamento anual limitado. Para o MEI, o limite máximo de receita bruta anual é de R$ 81.000,00, valor que pode ser atualizado periodicamente pelo governo. Optar pelo MEI traz algumas facilidades, como a possibilidade de emissão de notas fiscais, recolhimento simplificado de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e acesso a benefícios previdenciários.
Por outro lado, o MEI tem restrições: não pode ter sócios, e seu regime jurídico é de empresário individual, o que significa responsabilidade ilimitada sobre o negócio e os bens pessoais. Além disso, o MEI deve manter um controle simplificado das suas receitas e despesas, e cumprir obrigações acessórias, como a entrega anual da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O fato de a empresa estar sujeita ao regime do Simples Nacional, indicado no cadastro, reforça o enquadramento simplificado de tributação, próprio do MEI, que simplifica a carga tributária e a burocracia para pequenos negócios.
Tempo de mercado e situação cadastral
A empresa foi aberta recentemente, com data de início de atividades registrada em 9 de maio de 2024. Isso indica que se trata de uma operação muito nova no mercado. Sua situação cadastral está ativa, o que significa que está legalmente habilitada para funcionar e realizar as atividades previstas no seu registro.
Ter o cadastro ativo é fundamental para que a empresa emita notas fiscais, contrate serviços, solicite crédito e opere dentro da legalidade. Além disso, por ser uma microempresa, a organização possui um capital social declarado de R$ 10.000,00, que é o valor investido inicialmente no negócio, refletindo o porte financeiro formalizado na abertura.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Para quem deseja verificar ou obter mais informações oficiais sobre essa empresa, o principal canal é o site da Receita Federal, onde é possível consultar o CNPJ, a situação cadastral, os códigos CNAE e outras informações básicas. O Portal da Transparência do Simples Nacional também oferece consulta para verificar o enquadramento tributário e situação fiscal.
Outro recurso é a Junta Comercial do estado de Minas Gerais, em Patrocínio, onde a empresa está registrada. Lá podem ser solicitados documentos oficiais, como o contrato social ou registros de alteração, caso existam no futuro.
Por fim, para acompanhar eventuais atualizações ou movimentações, o sistema e-CAC da Receita Federal permite que sócios ou responsáveis façam consultas detalhadas mediante autenticação, mas essas informações não são públicas.
Importante destacar que, além dos dados oficiais do cadastro, não há informações públicas disponíveis que detalhem a operação, clientes ou histórico da empresa 55.067.614 ANA CECILIA FARIAS DE LIMA. Portanto, a análise aqui se limita estritamente às informações fornecidas nos registros oficiais.