Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 4930201, que corresponde ao serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal e interestadual. Na prática, isso significa que a atividade principal da empresa envolve operar ônibus ou vans para transportar grupos de pessoas entre cidades ou dentro de regiões maiores, como entre estados ou municípios diferentes, mediante contratos ou locações específicas (fretamento).
Além disso, a empresa possui um CNAE secundário 4729699, que abrange o comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados em outras categorias, indicando que ela pode eventualmente atuar também na venda de alimentos variados, porém esta não é sua principal atividade.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como MEI — Microempreendedor Individual. Este regime jurídico foi criado para formalizar pequenos empresários, oferecendo um caminho simplificado para o empreendedorismo. Como MEI, a empresa tem limites específicos de faturamento anual, que atualmente são de até R$ 81.000,00. Caso ultrapasse esse valor, precisará migrar para outro regime tributário.
Ser MEI implica obrigações simplificadas: o empreendedor deve fazer o recolhimento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica impostos federais, estaduais e municipais. A empresa também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que esteja em dia com suas contribuições.
Além disso, a MEI pode ter no máximo um empregado contratado com salário mínimo ou o piso da categoria. A natureza jurídica aqui é de empresário individual, o que quer dizer que o proprietário responde diretamente pelas obrigações da empresa, não existindo separação jurídica entre os bens pessoais e empresariais.
Situação cadastral "Inapta"
A situação cadastral da empresa está registrada como Inapta. Isso significa que ela está impedida de realizar determinadas operações fiscais e comerciais, como emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas. A inaptidão ocorre geralmente devido à falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória para o MEI, ou pela ausência de comunicação de alteração cadastral.
Enquanto mantiver essa condição, a empresa não poderá exercer plenamente suas atividades formais perante órgãos públicos e parceiros comerciais que exijam regularidade fiscal. Para reverter essa situação, o empresário deve regularizar as pendências junto à Receita Federal, entregando declarações pendentes ou atualizando o cadastro.
Como confirmar e aprofundar essas informações
As informações básicas sobre a empresa, como nome, CNPJ, situação cadastral, CNAEs, capital social, natureza jurídica, e regime tributário, são públicas e podem ser consultadas diretamente no site da Receita Federal por meio da consulta ao CNPJ.
Para confirmar a validade do registro da CNAE e entender suas especificidades, o site do IBGE mantém uma tabela detalhada dos CNAEs, que é o sistema oficial brasileiro para classificar as atividades econômicas.
Além disso, a Junta Comercial do Distrito Federal pode fornecer dados adicionais sobre o registro da empresa, como eventuais alterações cadastrais ou arquivamento de documentos.
Por fim, para verificar a regularidade da empresa no Simples Nacional e o status de MEI, é possível consultar o Portal do Simples Nacional, que informa pendências fiscais e obrigações acessórias.
É importante destacar que, no caso desta empresa, não foi encontrada nenhuma outra informação pública disponível além do registro oficial na Receita Federal. Portanto, quaisquer dados sobre suas operações, faturamento, estrutura ou reputação não estão acessíveis por fontes públicas neste momento. A análise fica limitada às informações formais do cadastro.