Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que diz o CNAE 9609299
O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é uma classificação usada para identificar a atividade econômica principal de uma empresa no Brasil. No caso desta empresa, o CNAE principal registrado é o 9609299, que corresponde a outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. Essa descrição é ampla e pode incluir diversas atividades relacionadas a serviços pessoais, como cuidado de beleza, estética, cuidados pessoais e similares, que não se encaixem em categorias mais específicas. Em termos práticos, isso indica que a empresa atua em algum tipo de serviço voltado diretamente ao consumidor final, mas o registro não detalha exatamente qual serviço.
Além do CNAE principal, a empresa possui dois CNAEs secundários: 8599699 e 8599604. Esses códigos referem-se, respectivamente, a “Atividades de apoio à educação n.e.” e “Educação profissional de nível técnico”. Essa combinação sugere que, além dos serviços pessoais, a empresa pode estar autorizada a oferecer atividades relacionadas à educação técnica ou apoio educacional, ampliando o escopo das suas operações.
O que significa ser MEI: limites e obrigações
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), o que implica algumas características e limitações específicas. O MEI é uma figura jurídica criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos com faturamento anual limitado. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81.000 por ano.
Ser MEI oferece vantagens como a simplificação no pagamento de impostos, que são cobrados por meio de uma guia mensal única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que faça as contribuições mensais corretamente.
Por outro lado, o MEI possui restrições, como não poder ter sócios (o que se confirma neste cadastro, que não indica nenhum sócio), e só pode contratar no máximo um empregado com salário mínimo ou piso da categoria. Também deve manter a atividade dentro das previstas para o MEI, o que inclui os códigos CNAE autorizados, como o principal e secundários indicados.
Tempo de mercado e situação cadastral
A empresa foi aberta em 26 de junho de 2024, ou seja, é uma empresa recém-constituída. A situação cadastral está ativa, o que significa que a empresa está autorizada a exercer suas atividades e cumprir com suas obrigações fiscais e legais normalmente. A condição ativa não indica o nível de operação ou faturamento, apenas que o cadastro está em dia e a empresa não está suspensa, inapta ou baixada.
Por ser uma microempresa, o capital social declarado é de R$ 5.000,00, valor que representa o montante inicial para a constituição do negócio. Como empresário individual, a responsabilidade legal e financeira da empresa recai diretamente sobre o titular, Natallie Viana Lobo Valleijo Lima, sem dissociação patrimonial entre pessoa física e jurídica.
Onde consultar mais informações oficiais e o que esperar
Além da Receita Federal, que disponibiliza o cadastro básico da empresa com dados como CNPJ, endereço, CNAEs, porte, natureza jurídica e situação cadastral, outras fontes oficiais podem ser consultadas para aprofundar informações, dependendo do interesse:
- Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): pode fornecer a ficha cadastral completa da empresa, incluindo contratos sociais, alterações e documentos arquivados.
- Secretaria da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal: para verificar inscrições estaduais e municipais, alvarás, licenças e situação tributária.
- Portal do Simples Nacional: para consultar pendências fiscais e situação do regime tributário.
É importante destacar que, no caso desta empresa, não há informações públicas disponíveis sobre sua operação, clientes, faturamento ou reputação além do que consta no cadastro oficial da Receita Federal. Portanto, qualquer avaliação adicional dependerá da obtenção de documentos diretamente junto aos órgãos oficiais ou da própria empresa.
Este panorama visa ajudar o leitor a interpretar corretamente o registro cadastral da empresa 55.684.319 Natallie Viana Lobo Valleijo Lima, entendendo o que cada dado significa no dia a dia e quais são os limites e possibilidades legais decorrentes do seu porte, natureza jurídica e atividade econômica registrada.