Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que representa o CNAE 5320202
O registro da empresa indica como atividade econômica principal o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 5320202. Esse código corresponde à prestação de serviços de correio privado, ou seja, empresas ou pessoas que realizam entregas de correspondências e encomendas por conta própria, sem integrar o serviço postal oficial. Na prática, isso significa que o empresário individual registrado está habilitado a operar no segmento de transporte e entrega de documentos e pequenos volumes, funcionando como uma espécie de serviço privado de envio e entrega.
É importante entender que o CNAE define, para fins fiscais e regulatórios, qual é a atividade econômica que a empresa está autorizada a exercer. No dia a dia, essa classificação orienta desde a tributação a que a empresa está sujeita até as obrigações legais específicas e os tipos de contratos que pode firmar. No caso do CNAE 5320202, o foco é claramente no serviço de entrega, sem autorização para outras atividades correlatas como transporte de cargas maiores ou logística ampla.
O que significa ser MEI: limites e obrigações para o empresário individual
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica simplificada criada para formalizar pequenos negócios com faturamento anual limitado e estrutura reduzida. Ser MEI implica que o empresário pode faturar até R$ 144.000 por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 12.000. Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida, pagando valores fixos mensais para o INSS e tributos federais, estaduais e municipais conforme o tipo de atividade.
Outra característica importante do MEI é a possibilidade de contratação de até um empregado, desde que respeitadas as regras trabalhistas vigentes. A formalização como MEI também permite acesso facilitado a direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de facilitar a abertura de contas bancárias e obtenção de crédito.
Por outro lado, o MEI deve cumprir obrigações simples, como a entrega anual da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e manter em dia o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Tempo de mercado e situação cadastral: o que indica a inscrição ativa
A data de abertura informada é 28 de junho de 2024, o que significa que a empresa foi constituída recentemente. A situação cadastral está indicada como “Ativa”, o que confirma que o registro está válido e a empresa está habilitada legalmente para iniciar suas operações conforme o escopo definido pelo CNAE.
Estar com a situação cadastral ativa é fundamental para emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contratar serviços e obter crédito, entre outras atividades. Caso a situação mudasse para “Inativa” ou “Baixada”, isso indicaria suspensão ou encerramento das atividades, o que não é o caso aqui.
Onde confirmar e aprofundar informações sobre a empresa
Embora não haja informações públicas adicionais disponíveis sobre esta empresa além do cadastro oficial, quem desejar aprofundar ou acompanhar atualizações pode consultar fontes oficiais e confiáveis. O primeiro local recomendado é o site da Receita Federal, que disponibiliza consultas públicas ao CNPJ e permite verificar dados básicos como razão social, situação cadastral, endereço, natureza jurídica e atividades econômicas.
Além disso, para empresas registradas como MEI, o Portal do Empreendedor é uma ferramenta importante, possibilitando consultas e orientações específicas, como emissão de documentos e regularização de pendências.
Outra fonte relevante é a Junta Comercial do Distrito Federal, onde podem ser consultados atos constitutivos, alterações contratuais e documentos oficiais relacionados à empresa. Por fim, o site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal permite verificar informações fiscais e a situação tributária no âmbito estadual.
Em resumo, o exame desses registros oficiais é a forma mais segura e transparente de compreender o perfil e as condições legais de funcionamento da 55.718.188 WERVESON CARVALHO DA SILVA. Ressalte-se que não há dados públicos disponíveis sobre sua operação além do próprio cadastro na Receita Federal, o que limita a análise a aspectos formais e legais.