Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal desta empresa é 7319002, que corresponde a "Atividades de publicidade não especificadas anteriormente". Em termos simples, esse CNAE abrange serviços relacionados à publicidade que não se encaixam em categorias mais específicas, como agências de propaganda tradicionais ou produção de anúncios para mídias específicas. Pode incluir, por exemplo, consultorias em publicidade, serviços criativos, planejamento de campanhas ou outras ações voltadas para promover marcas ou produtos, desde que não estejam classificadas em outro código mais detalhado.
Esse código indica que a empresa pretende atuar em alguma atividade ligada à publicidade de forma ampla e geral, sem especialização clara em um segmento específico do setor. Contudo, como veremos adiante, não há informações públicas adicionais que detalhem o escopo da operação ou sua estrutura.
O que significa ser MEI
A empresa está cadastrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada para pequenos negócios e profissionais autônomos. O MEI tem como principal característica o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00. Esse limite visa manter o porte reduzido do negócio, facilitando o acesso a obrigações fiscais e tributárias simplificadas.
Além do limite de faturamento, o MEI pode ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Em termos práticos, ser MEI implica em um regime tributário simplificado, com pagamentos mensais fixos para o INSS (contribuição previdenciária), ICMS e/ou ISS (impostos sobre circulação de mercadorias e serviços).
No caso da empresa em questão, o registro indica que ela optou pelo Simples Nacional, regime tributário que unifica tributos em uma única guia, o que é comum para MEIs. Essa condição facilita o cumprimento das obrigações fiscais e reduz a burocracia para o empreendedor individual.
Situação cadastral "Inapta" — o que significa e quais as consequências
O status "Inapta" na Receita Federal significa que a empresa está, temporariamente, impedida de realizar atividades formais perante o fisco. Essa situação ocorre quando a empresa não apresenta suas declarações fiscais por um determinado período ou deixa de cumprir outras obrigações legais.
No caso da empresa de Wesdiney Alves da Silva, a situação cadastral é "Inapta", mesmo sendo uma microempresa individual recém-aberta (data de abertura em 3 de outubro de 2024). Isso pode indicar que algum procedimento obrigatório não foi cumprido, como a não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou ausência de movimentação registrada.
As consequências dessa condição incluem a impossibilidade de emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e receber incentivos fiscais. Além disso, a empresa não pode acessar linhas de crédito específicas para o seu porte e regime tributário enquanto estiver nessa situação.
Para regularizar, o empreendedor deve identificar a causa da inaptidão e cumprir as pendências junto à Receita Federal, o que pode incluir a entrega de declarações atrasadas ou pagamento de multas. Após a regularização, a situação cadastral é atualizada para "Ativa".
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Para quem deseja verificar ou obter informações detalhadas sobre esta empresa, o primeiro passo é consultar o site da Receita Federal por meio do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) 57.544.516/0001-14. O sistema disponibiliza dados básicos como razão social, situação cadastral, data de abertura, CNAE, natureza jurídica e capital social.
Além da Receita Federal, o Portal da Transparência do Governo Federal, a Junta Comercial do Distrito Federal e o portal da Secretaria da Fazenda local podem oferecer informações complementares, especialmente sobre a situação fiscal, registro de contratos sociais e possíveis pendências.
É importante salientar que, conforme constatado, não há informações públicas adicionais sobre a operação, histórico, faturamento ou quadro de funcionários desta empresa além do registro oficial. Portanto, para obter dados mais detalhados, seria necessário contato direto com o empresário ou a realização de consultas específicas a órgãos de fiscalização e controle, respeitando as restrições legais de privacidade.
Em resumo, o registro cadastral da empresa 57.544.516 Wesdiney Alves da Silva revela uma microempresa individual com atividade em publicidade, optante pelo regime simplificado do MEI, mas atualmente inapta por pendências junto à Receita Federal, o que limita sua atuação formal no mercado até a regularização.