58.203.268 JOELMA FERREIRA DA SILVA: Entendendo o Cadastro e o Perfil Jurídico da Empresa

58.203.268 JOELMA FERREIRA DA SILVA: Entendendo o Cadastro e o Perfil Jurídico da Empresa

CNPJ 58.203.268/0001-00
Leitura do registro oficial•Baseado em dados publicos•24/09/2026•3 min de leitura
Ver dados cadastrais — CNPJ 58.203.268/0001-00

Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.

A atividade principal na prática

O CNAE principal registrado para esta empresa é o 9602502, que corresponde a serviços de "Cabeleireiros, manicure e pedicure". Em termos simples, essa classificação indica que a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços relacionados a cuidados pessoais de beleza, como corte, penteado e tratamentos estéticos para cabelo, além de serviços de manicure e pedicure. É importante destacar que esse código especifica uma atuação voltada para o atendimento direto ao consumidor no segmento de estética e cuidados pessoais.

Além do CNAE principal, a empresa tem um CNAE secundário registrado: 9602501, que também se refere a atividades similares, reforçando o foco em serviços de beleza.

O que significa ser MEI

Esta empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria jurídica simplificada criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. O MEI possui limitações específicas, sendo a principal delas o teto de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil. Estar como MEI também implica em obrigações simplificadas de recolhimento de impostos, que são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos que englobam tributos federais, estaduais e municipais.

No âmbito prático, ser MEI facilita o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, além de permitir a emissão de notas fiscais para clientes e a abertura de conta bancária empresarial. Contudo, o MEI não pode ter sócios, o que está compatível com a natureza jurídica de Empresário Individual indicada no cadastro.

Situação cadastral "Inapta"

A situação cadastral da empresa está registrada como "Inapta". Essa condição ocorre quando a Receita Federal identifica que a empresa não cumpriu certas obrigações acessórias, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos ou não apresentou documentos obrigatórios dentro dos prazos estabelecidos.

Na prática, estar inapta implica que a empresa não está regular para exercer suas atividades formalmente perante a Receita Federal. Isso pode acarretar impedimentos para emissão de notas fiscais, participação em licitações, abertura de contas empresariais e até mesmo para a obtenção de crédito bancário. Para reverter essa situação, o empresário precisa regularizar sua situação entregando as declarações pendentes e cumprindo as exigências da Receita Federal.

Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais

Todo o cadastro apresentado está disponível para consulta pública no site da Receita Federal do Brasil, por meio da consulta ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Lá, é possível verificar dados atualizados sobre a situação cadastral, natureza jurídica, atividade econômica (CNAEs), endereço e outros detalhes importantes.

Além da Receita Federal, outras fontes oficiais para confirmar informações adicionais incluem a Junta Comercial do Distrito Federal, responsável pelo registro empresarial local, e o Portal do Simples Nacional, onde podem ser consultadas as pendências e regularidades do MEI.

É importante ressaltar que, neste caso específico, não existem informações públicas disponíveis além do registro cadastral oficial. Não foram encontrados dados sobre operação, faturamento real, clientes, histórico ou reputação da empresa que possam complementar o perfil aqui apresentado. Portanto, a análise se restringe exclusivamente às informações formais constantes no cadastro oficial.

Dessa forma, para qualquer avaliação mais detalhada, recomenda-se o acesso direto a esses órgãos oficiais, garantindo segurança e precisão na obtenção das informações.

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