Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que diz o CNAE 7319-00
O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal registrado para esta empresa é o 7319-00, que corresponde a agências de publicidade não especificadas anteriormente. Na prática, isso indica que a empresa está autorizada a realizar serviços relacionados à criação e divulgação de campanhas publicitárias, planejamento de mídia, produção de material promocional e outras ações de comunicação visual e digital. Este código é bastante abrangente para o setor de publicidade, permitindo uma variedade de serviços dentro desse segmento.
No entanto, é importante destacar que este código não especifica atividades muito específicas, como produção audiovisual ou marketing digital exclusivo, que possuem códigos distintos. Assim, o CNAE 7319-00 serve como uma classificação geral para atividades publicitárias diversas.
O que significa ser Microempreendedor Individual (MEI)
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), o que tem implicações importantes para seu funcionamento. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com limites claros de faturamento e obrigações simplificadas. Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 144 mil.
Essa condição oferece benefícios como a simplificação na abertura e fechamento do negócio, pagamento unificado de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — que inclui tributos federais, estaduais e municipais — e acesso a direitos previdenciários básicos, como aposentadoria e auxílio-doença.
Por outro lado, o MEI tem restrições: não pode ter mais de um empregado contratado, não pode participar como sócio ou titular em outra empresa e deve exercer atividades previstas na lista oficial de CNAEs permitidos para MEI. A escolha do CNAE 7319-00 para MEI é possível, já que essa atividade está entre as autorizadas.
Entendendo a situação cadastral "Inapta"
A empresa consta com a situação cadastral "Inapta", que é um status definido pela Receita Federal quando há irregularidades no cadastro. Isso geralmente ocorre por falta de entrega de declarações obrigatórias, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para MEIs, ou outras pendências informativas.
A condição de inapta impede a empresa de emitir notas fiscais, realizar operações formais e contratar com o poder público, além de poder gerar dificuldades para abrir contas bancárias empresariais ou obter crédito. Para regularizar a situação, é necessário que o titular faça a entrega dos documentos pendentes e solicite à Receita Federal a reabilitação do cadastro.
Como a empresa foi aberta recentemente (em 30 de novembro de 2024), a situação de inapta pode indicar uma falha inicial na entrega de documentos ou até mesmo uma suspensão temporária. De toda forma, enquanto estiver nessa condição, sua operação formal fica praticamente inviabilizada.
Onde verificar e aprofundar os dados oficiais
Todas as informações apresentadas foram obtidas diretamente do cadastro público da Receita Federal, que pode ser consultado por qualquer cidadão por meio do site oficial da Receita. O CNPJ da empresa permite acesso a dados como razão social, situação cadastral, natureza jurídica, CNAEs registrados, porte e regime tributário.
Para quem desejar acompanhar a regularização ou obter informações adicionais, é possível acessar também o Portal do Simples Nacional, onde são disponibilizadas declarações e informações sobre o regime tributário simplificado. Além disso, a Junta Comercial do estado do Acre poderá ter registros complementares sobre a empresa, como contratos sociais ou alterações.
Por fim, como não há outras informações públicas disponíveis sobre a operação ou histórico da empresa além do registro oficial, o acompanhamento dessas fontes oficiais é essencial para entender qualquer mudança futura no status ou no funcionamento do negócio.