Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal da empresa 58.651.838 Washington José de Oliveira é 4930202. Esse código corresponde ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, exceto ônibus urbanos. Na prática, isso indica que a empresa está registrada para operar serviços de transporte terrestre de pessoas, provavelmente em rotas intermunicipais, interestaduais ou de fretamento, mas não para o transporte urbano, como linhas de ônibus dentro das cidades.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um sistema usado pelo governo para identificar a atividade econômica principal da empresa. Ele é fundamental para tributação, obrigações fiscais e regulamentações aplicáveis. Assim, o código 4930202 sugere que a empresa deve seguir as regras específicas para o transporte coletivo fora do ambiente urbano.
As atividades secundárias e o que elas revelam sobre o escopo da operação
Além do CNAE principal, a empresa possui quatro códigos secundários relacionados: 4930204, 4930201, 4930203. Todos também envolvem o transporte rodoviário de passageiros:
- 4930204: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, com itinerário fixo,
- 4930201: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, sem itinerário fixo,
- 4930203: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, com itinerário fixo.
Esses códigos indicam que, além da atividade principal de transporte interestadual ou intermunicipal, a empresa pode prestar serviços de fretamento, ou seja, aluguel de veículos para grupos específicos, com ou sem rotas fixas. Essa variedade sugere que o escopo do negócio está focado no transporte especializado de passageiros, além das linhas regulares. No entanto, não há informações públicas que detalhem como essas atividades são efetivamente desenvolvidas.
O que significa ser MEI — limites de faturamento, obrigações e implicações práticas
A empresa é registrada como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME). Essa condição possui algumas características importantes. Como MEI, a empresa tem um limite máximo de faturamento anual, que atualmente (até 2024) é de R$ 144.000,00. Estar no regime MEI simplifica o pagamento dos impostos, que são feitos por meio de um valor fixo mensal, e reduz a burocracia contábil, dispensando a necessidade de contador para muitas obrigações.
Porém, o CNAE relacionado ao transporte rodoviário coletivo de passageiros permite a inscrição no MEI somente para atividades muito específicas, e há restrições quanto ao tipo de serviço. É importante destacar que, como MEI, o empresário possui limitações quanto à contratação de funcionários (pode ter no máximo um empregado), e sua responsabilidade legal é ilimitada, ou seja, responde com seus bens pessoais em caso de dívidas.
Além disso, a empresa está inscrita no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais. Para microempresas, isso costuma representar uma carga tributária menor e menor complexidade fiscal.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa foi aberta recentemente, em 6 de janeiro de 2025, e permanece com a situação cadastral ativa, o que significa que está legalmente apta para exercer suas atividades. Situação ativa é o status que indica que a empresa está em funcionamento, com seu cadastro regularizado na Receita Federal e apta a emitir notas fiscais, contratar funcionários e realizar operações comerciais.
O fato de a empresa ser nova e estar ativa indica que ela ainda está em fase inicial de operação, e não houve alteração para situação de baixa, suspensão ou exclusão, que são sinais de paralisação ou encerramento do negócio.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Todas as informações mencionadas neste perfil são extraídas do cadastro público da Receita Federal, que pode ser consultado por qualquer interessado. O Registro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é a principal referência para consultar esses dados. O site oficial da Receita Federal disponibiliza uma plataforma para consulta gratuita onde é possível verificar dados como razão social, natureza jurídica, CNAE, capital social, entre outros.
Para obter informações mais detalhadas, como situação fiscal, débitos, certidões negativas e eventuais processos administrativos, é possível consultar também a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, dado que a empresa está registrada em Brasília. Além disso, a Junta Comercial do Distrito Federal pode fornecer documentos como contrato social e alterações cadastrais, caso existam.
Ressaltamos que, até o momento, não há informações públicas adicionais sobre a operação, portfólio, histórico ou estrutura da empresa além do que está registrado na Receita Federal e nos órgãos oficiais mencionados. Qualquer análise mais aprofundada sobre a atuação real da empresa dependerá de dados fornecidos diretamente pela própria organização ou por futuras divulgações públicas.