Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que o CNAE 4520001 representa
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que descreve a atividade econômica que uma empresa desenvolve. No caso da empresa em questão, o CNAE principal registrado é o 4520001, que corresponde a "Manutenção e reparação de veículos automotores". Isso significa que, na prática, a empresa está autorizada a atuar no serviço de manutenção, conserto e reparos gerais de veículos, como automóveis, motos e outros tipos de automotores.
Essa atividade pode envolver desde serviços simples, como troca de óleo e pneus, até reparos mais complexos em motores e sistemas elétricos. No entanto, como não há CNAEs secundários, a atuação da empresa fica restrita a essa atividade principal, sem outras áreas de negócio registradas.
Entendendo o que é ser Microempresa (ME) e Empresário Individual
Apesar do tópico sugerir falar sobre MEI, é importante esclarecer que esta empresa não é MEI (Microempreendedor Individual), mas sim uma Microempresa (ME). A diferença é relevante: enquanto o MEI é um regime simplificado para empresários com faturamento anual limitado e atividades restritas, a Microempresa também é um pequeno negócio, porém com limites maiores de faturamento (até R$ 360 mil por ano) e obrigações fiscais mais complexas.
Além disso, a natureza jurídica da empresa é "Empresário (Individual)", o que indica que o negócio está registrado no nome de uma única pessoa física, sem sócios. Isso implica que o empresário responde diretamente pelos débitos da empresa, diferentemente de sociedades empresariais onde essa responsabilidade pode ser limitada.
Apesar de ser uma Microempresa, a empresa em questão não está enquadrada no Simples Nacional, um regime tributário simplificado para pequenas empresas, tampouco como MEI. Isso significa que seu regime tributário será outro, o que pode afetar a forma como faz suas obrigações fiscais e contábeis.
O que significa a situação cadastral "Baixada"
A situação cadastral "Baixada" indica que a empresa teve seu registro na Receita Federal encerrado de forma voluntária ou por determinação administrativa. Em outras palavras, a empresa está formalmente encerrada e não pode exercer suas atividades comerciais legalmente.
Essa condição impede que o empresário realize operações comerciais em nome da empresa, como emissão de notas fiscais ou contratação de serviços e funcionários. Caso queira retomar suas atividades, será necessário fazer um novo registro ou reativação, conforme as normas da Receita Federal.
Por isso, mesmo que a empresa tenha sido aberta em 2025, seu status atual não permite operação regular. Essa situação pode ser resultado de encerramento recente ou falta de cumprimento de obrigações fiscais e legais.
Onde e como verificar mais informações oficiais
Para quem deseja confirmar ou aprofundar os dados da empresa, o primeiro passo é consultar a Receita Federal do Brasil, por meio do site oficial ou serviços eletrônicos como o Portal do CNPJ. Lá, é possível obter informações atualizadas sobre a situação cadastral, dados básicos, atividades econômicas registradas e possível histórico de alterações.
Além da Receita Federal, a Junta Comercial do Distrito Federal pode fornecer registros complementares, como documentos de constituição, alterações contratuais e baixas, desde que se tenha o número do CNPJ ou da inscrição estadual, quando aplicável.
Outro canal oficial são os órgãos municipais responsáveis pela emissão de alvarás e licenças, para verificar se a empresa possui autorização para exercer atividades no município de Brasília/DF.
Por fim, é importante destacar que, no caso desta empresa, não há informações públicas acessíveis além do cadastro oficial da Receita Federal. Portanto, análises sobre operações, faturamento, clientes ou histórico comercial não podem ser feitas com base em dados disponíveis atualmente.
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Este texto tem como objetivo ajudar na interpretação do registro cadastral da empresa 58.745.970 ORIVALDO CRISOSTOMO DOS SANTOS FILHO, explicando o que cada dado significa no cotidiano empresarial e quais limitações decorrem da situação atual. Para obter qualquer informação complementar ou realizar procedimentos relacionados, recomendamos sempre recorrer às fontes oficiais e atualizadas.