Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O registro da empresa indica como atividade principal o CNAE 5611201, que corresponde a serviços de "Restauração com serviço completo". Na prática, isso significa que a empresa está autorizada a atuar em estabelecimentos que oferecem refeições completas, com atendimento aos clientes em mesas, incluindo a preparação, venda e serviço de alimentos e bebidas. É importante notar que esse código abrange desde restaurantes tradicionais até outros tipos de locais que oferecem refeições completas em ambiente estruturado para consumo no local.
Além da atividade principal, a empresa também possui registros em CNAEs secundários: 5620104, relacionado a serviços de "Catering para eventos, bufê", e 4723700, que está ligado ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo em geral. Esses códigos indicam possibilidades adicionais de atuação, como fornecimento de alimentos para eventos e venda direta de produtos alimentícios, mas o foco principal permanece no serviço completo de restaurante.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada para pequenos empresários no Brasil. Ser MEI implica em alguns limites e obrigações importantes:
- Limite de faturamento anual: até R$ 144 mil (valor de referência que pode variar conforme atualizações legais).
- Atividades permitidas: somente aquelas listadas no rol oficial de CNAEs autorizados para MEI — a empresa possui atividades compatíveis com esse regime.
- Obrigatoriedades fiscais: o MEI paga um valor fixo mensal de tributos, que inclui impostos como INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade.
- Direitos previdenciários: o empreendedor tem acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou auxílio-doença.
Na prática, ser MEI simplifica a abertura e manutenção da empresa, reduz custos e facilita a formalização, mas limita o faturamento e restringe atividades e a possibilidade de ter sócios.
O tempo de mercado e a situação cadastral ativa
A empresa foi aberta muito recentemente, em 10 de fevereiro de 2025, o que a coloca em início de operação. A situação cadastral está ativa, o que significa que a empresa está legalmente habilitada a funcionar e realizar suas atividades conforme registrado.
A condição de situação ativa indica que a empresa está regular perante a Receita Federal, sem pendências administrativas que impeçam seu funcionamento. Isso é fundamental para a validade dos seus atos comerciais e para a emissão de notas fiscais, por exemplo.
Verificando e aprofundando os dados oficiais
Para quem deseja confirmar ou obter mais informações sobre a empresa, o ponto inicial é o portal da Receita Federal, onde é possível consultar o CNPJ e obter dados básicos como razão social, natureza jurídica, endereço, situação cadastral, atividades econômicas e regime tributário.
Outras fontes oficiais incluem:
- Junta Comercial do estado de Goiás: para verificar registros de abertura, alterações contratuais e demais documentos arquivados.
- Prefeitura municipal de Águas Lindas de Goiás: para consultar alvarás de funcionamento e licenças específicas.
- Portal do Simples Nacional: para confirmação do enquadramento tributário e eventuais pendências fiscais.
Importante destacar que, no caso desta empresa, não há informações públicas disponíveis além do cadastro oficial citado. Não há dados acessíveis sobre operações, faturamento real, funcionários ou reconhecimento no mercado fora do registro formal.
Esse panorama serve para que qualquer interessado entenda o que está registrado e o que ele efetivamente representa em termos legais e práticos, sem extrapolar o que pode ser comprovado pelos dados oficiais.