Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que diz o CNAE 5620102
O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 5620102, registrado como atividade principal desta empresa, corresponde a “Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê”. Na prática, isso indica que o negócio estava ou estava planejado para atuar oferecendo serviços de comida e bebida em eventos, como festas, casamentos, reuniões corporativas, entre outros, trabalhando com a organização, preparação e fornecimento de alimentos no local do evento ou para entrega.
Esse CNAE sugere uma operação focada na prestação de serviços personalizados, onde o cliente contrata o bufê para atender a uma demanda específica, geralmente temporária e vinculada a ocasiões especiais. O registro como única atividade também indica que não havia outras linhas de negócio relacionadas vinculadas no cadastro, o que é comum em microempresas que costumam iniciar com um foco específico.
O que implica ser Microempresa (ME) e não MEI
A empresa está classificada como Microempresa (ME), o que significa que, em termos legais, seu porte está definido por limites de receita bruta anual que, atualmente, podem chegar até R$ 360 mil. Diferentemente do Microempreendedor Individual (MEI), que possui regras e limites específicos, a ME tem obrigações fiscais e contábeis mais abrangentes.
Por não ser MEI, essa empresa não se beneficia do regime simplificado de impostos e contribuições previsto para o MEI, que inclui limites de faturamento (atualmente R$ 81 mil por ano), isenção de algumas obrigações fiscais e contábeis simplificadas. Como ME, a empresa deve cumprir com obrigações acessórias mais complexas, realizar escrituração contábil e fiscal, e estar sujeita a regimes de tributação como Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme escolha e enquadramento.
Entendendo a situação cadastral “Baixada”: consequências e limitações
Um dado fundamental deste registro é que a situação cadastral da empresa está “Baixada”. Isso significa que a empresa foi formalmente encerrada na Receita Federal, ou seja, seu CNPJ foi cancelado e ela não pode mais realizar atividades econômicas legalmente. A baixa cadastral ocorre por solicitação do empresário ou decisão administrativa, e indica que a empresa está inativa e não tem autorização para emitir notas fiscais, contratar funcionários ou celebrar contratos comerciais.
Na prática, uma empresa com situação baixada não está em operação e qualquer atividade que tente exercer com esse CNPJ será irregular. Portanto, não é possível que tenha faturamento, empregados ou prestação de serviços oficiais sob esse registro enquanto estiver baixada.
Como verificar e aprofundar essas informações oficialmente
Para aqueles que desejam conferir ou obter mais detalhes sobre o cadastro de uma empresa, a Receita Federal do Brasil disponibiliza consultas públicas via o site oficial, onde se pode acessar dados básicos como razão social, CNPJ, situação cadastral, atividade econômica (CNAE), natureza jurídica e porte.
Além disso, a Junta Comercial do estado pode fornecer documentos oficiais, como o Contrato Social (ou Documento de Empresário Individual), registros de alterações e processo de baixa. No caso de Brasília, a Junta Comercial do Distrito Federal é o órgão responsável.
Por fim, para dados fiscais mais detalhados, como débitos, pendências ou certidões negativas, a consulta deve ser feita nos portais da Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos competentes.
Cabe destacar que, no caso desta empresa específica, não há informações públicas disponíveis além do registro oficial na Receita Federal, o que impede a análise de sua atuação prática, desempenho ou histórico comercial. O que se pode afirmar com segurança é o que consta formalmente no cadastro, o que já oferece um panorama claro sobre sua natureza jurídica, atividade econômica e situação atual.