Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 4772500, que corresponde ao comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Na prática, isso significa que a empresa está autorizada a atuar na venda direta ao consumidor final de combustíveis como gasolina, diesel, etanol e outros derivados que abastecem automóveis, motos, caminhões e similares. Essa classificação indica que a atividade da empresa envolve a operação de um ponto de venda físico ou outro meio de comércio voltado para o abastecimento veicular.
Esse CNAE é utilizado por estabelecimentos como postos de gasolina e similares, onde o foco é a comercialização direta e imediata do combustível para o usuário final. Não inclui atividades relacionadas à distribuição em larga escala para outros comércios ou a produção de combustíveis, apenas o varejo.
O que significa ser MEI
A empresa está registrada como MEI — Microempreendedor Individual. Essa categoria jurídica é destinada a empreendedores que trabalham por conta própria e desejam formalizar suas atividades com um regime simplificado. O MEI tem algumas características e limitações que impactam diretamente seu funcionamento:
- Limite de faturamento: em geral, o MEI pode faturar até R$ 144 mil por ano (que corresponde a R$ 12 mil mensais em média). Ultrapassar esse limite exige mudança de enquadramento para categorias empresariais com regimes tributários diferentes.
- Obrigações simplificadas: o MEI tem direito a pagar impostos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos mensais que abrangem tributos federais, estaduais e municipais.
- Direitos previdenciários: contribui para o INSS com alíquotas reduzidas, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
- Atividades permitidas: nem todas as atividades podem ser enquadradas como MEI; a atividade de comércio varejista de combustíveis é uma delas, conforme o CNAE informado.
Além disso, o registro como MEI implica que o empresário pode ter no máximo um empregado contratado que receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa 60.373.291 PEDRO VICTOR SANTOS XAVIER foi aberta oficialmente em 11 de abril de 2025, o que indica que se trata de uma empresa muito recente no mercado. A situação cadastral está ativa, o que significa que a empresa está registrada e habilitada para exercer suas atividades dentro da legalidade perante a Receita Federal.
Manter a situação cadastral ativa é fundamental para que o empresário possa emitir notas fiscais, participar de contratos comerciais e cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas. A condição de ativa indica ainda que não há pendências que possam levar a bloqueios ou suspensões do CNPJ.
Por se tratar de uma microempresa individual, o porte da empresa é considerado pequeno, o que influencia na carga tributária, nas exigências legais e na forma de gestão administrativa.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Todas as informações mencionadas são públicas e podem ser consultadas diretamente no site da Receita Federal do Brasil, por meio da consulta ao CNPJ. O documento cadastral apresenta dados como razão social, nome fantasia (quando informado), CNAE, natureza jurídica, porte da empresa, situação cadastral, data de abertura e enquadramento tributário.
Para aprofundar a análise, outras fontes oficiais podem ser utilizadas, como:
- Junta Comercial do estado de Goiás: para verificar atos constitutivos, alterações contratuais, e demais registros oficiais da empresa.
- Secretaria da Fazenda do município de Luziânia: para consulta sobre o cadastro municipal e questões relacionadas ao ISS (Imposto sobre Serviços) e alvarás de funcionamento.
- Plataformas oficiais do Simples Nacional: para confirmação do regime tributário e eventuais pendências fiscais.
Importante destacar que, além do cadastro oficial, não há informações públicas disponíveis sobre a operação efetiva, estrutura ou histórico comercial da empresa 60.373.291 PEDRO VICTOR SANTOS XAVIER. Portanto, qualquer análise sobre o comportamento ou desempenho da empresa dependerá exclusivamente de dados internos ou de outras fontes diretas que não estão acessíveis publicamente neste momento.