Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que diz o CNAE 8599604
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 8599604, que corresponde a "Atividades de apoio à educação". Na prática, isso significa que a empresa está habilitada para prestar serviços que complementam ou auxiliam o processo educacional, mas que não envolvem diretamente a oferta de ensino formal. Exemplos comuns dessa atividade incluem serviços como organização de cursos, consultorias educacionais, elaboração de material didático, suporte administrativo para instituições de ensino e outras formas de apoio que não configuram, necessariamente, escolas ou cursos tradicionais.
Este CNAE indica que a empresa pode atuar em um campo bastante amplo dentro da educação, focando em serviços que facilitam ou aprimoram o funcionamento educacional. É importante destacar que essa classificação não autoriza a empresa a atuar como instituição de ensino formal (como escolas ou universidades), mas sim a prestar serviços de suporte e apoio associados ao setor educacional.
As atividades secundárias e o que elas apontam sobre o escopo da operação
Além da atividade principal, a empresa possui três CNAEs secundários: 4751201, 7319002 e 3314720. Cada um deles refere-se a um tipo de serviço distinto, o que indica uma diversificação na atuação ou a possibilidade de oferecer diferentes serviços dentro de seu escopo.
- 4751201: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas magistrais. Esta atividade refere-se à venda de medicamentos manipulados, o que sugere uma operação no ramo farmacêutico, atuando na dispensação e manipulação de produtos específicos.
- 7319002: Atividades de publicidade. Esta classificação envolve serviços relacionados à criação, planejamento e execução de campanhas publicitárias, marketing e promoção de marcas ou produtos.
- 3314720: Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para uso geral, exceto eletrodomésticos e equipamentos de informática. Este CNAE aponta para a prestação de serviços técnicos de manutenção mecânica geral, abrangendo uma variedade de máquinas e equipamentos industriais ou comerciais.
A presença desses CNAEs secundários revela que a empresa está legalmente habilitada para atuar em áreas bastante distintas: educação, comércio farmacêutico, publicidade e manutenção técnica. Isso não significa necessariamente que todas essas operações estejam em andamento, mas que o registro permite que o empreendedor ofereça serviços nessas áreas.
O que implica ser MEI: limites, obrigações e características práticas
A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. O MEI possui algumas condições específicas:
- Limites de faturamento: O MEI pode faturar até R$ 144.000,00 por ano (valor vigente até 2024), o que equivale a uma média mensal de R$ 12.000,00. Ultrapassar esse limite implica em desenquadramento da categoria e a necessidade de migrar para outra modalidade empresarial.
- Obrigações tributárias simplificadas: O MEI recolhe impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos mensais que incluem tributos federais, estaduais e municipais, dependendo da atividade.
- Contratação de empregados: É permitido ao MEI contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
- Regime simplificado de contabilidade: O MEI tem dispensa da obrigatoriedade de escrituração contábil formal, facilitando a gestão fiscal.
- Limitações para algumas atividades: Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. O fato desta empresa estar registrada como MEI indica, portanto, que suas atividades são compatíveis com esse regime, mas a diversidade de CNAEs registrados deve respeitar os limites legais para o MEI.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa: o que isso significa
A empresa foi aberta em 29 de abril de 2025, o que indica que se trata de um negócio recém-constituído. Sua situação cadastral está ativa, o que significa que, formalmente, ela está apta a funcionar, emitir notas fiscais, contratar e realizar operações comerciais dentro das atividades autorizadas.
A condição ativa é essencial para que a empresa possa operar legalmente, enquanto uma situação diferente, como "baixada" ou "suspensa", impediria essas atividades. Embora a empresa tenha registro recente, a situação ativa indica que o cadastro está regular e em plena vigência.
Onde e como conferir mais informações oficiais
Neste caso específico, não há informações públicas disponíveis além do cadastro oficial na Receita Federal. Para quem deseja verificar ou aprofundar dados sobre a empresa, o ponto de partida é a consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que reúne dados básicos como razão social, endereço, natureza jurídica, atividades econômicas (CNAEs), porte e situação cadastral.
Outras fontes oficiais que podem ser consultadas, dependendo do tipo de empresa e seus registros, incluem:
- Juntas Comerciais estaduais: para acesso a atos constitutivos, alterações contratuais e documentos arquivados.
- Portal da Transparência do Simples Nacional: para informações relacionadas à situação fiscal e pagamentos de tributos do MEI.
- Sites da Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do município: para consulta de alvarás e licenças municipais.
- Tribunais de Justiça ou órgãos reguladores específicos: para verificar eventuais processos ou registros em órgãos de classe.
Entretanto, no caso da empresa 60.598.546 GILBERTO APARECIDO DA MATA, nenhuma informação adicional foi encontrada além do registro oficial. Assim, para obter detalhes sobre a operação, estrutura ou histórico, seria necessário contato direto com o empreendedor ou aguardar eventual divulgação futura.