61.081.546 JEFFERSON SANTOS COSTA: Entendendo o Cadastro e as Implicações Legais

61.081.546 JEFFERSON SANTOS COSTA: Entendendo o Cadastro e as Implicações Legais

CNPJ 61.081.546/0001-09
Leitura do registro oficial•Baseado em dados publicos•21/09/2026•3 min de leitura
Ver dados cadastrais — CNPJ 61.081.546/0001-09

Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.

A atividade principal na prática

O código CNAE principal registrado para esta empresa é 4729699, que corresponde à atividade de comércio varejista de produtos alimentícios em geral, exceto produtos predominantes em outros estabelecimentos. Em termos simples, esse código indica que a empresa está autorizada a atuar na venda direta ao consumidor final de alimentos variados, podendo abranger desde alimentos embalados até produtos frescos, desde que não sejam as atividades específicas classificadas em outros códigos. Este CNAE é bastante amplo e permite um leque diversificado de operações no varejo alimentar.

O que significa ser MEI

A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI). Essa categoria jurídica é uma forma simplificada de formalização para pequenos empresários com faturamento anual limitado a R$ 144.000,00 (valor vigente em 2024). Ser MEI implica algumas características importantes:

- Limites financeiros e operacionais: O faturamento anual não pode ultrapassar o teto estipulado para MEI, e o empreendedor pode contratar no máximo um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.

- Obrigações fiscais simplificadas: O MEI paga um valor fixo mensal que engloba impostos como o INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade, tornando a burocracia mais acessível.

- Benefícios previdenciários: O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.

Por ser MEI, esta empresa também está enquadrada no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que facilita o recolhimento de impostos.

Tempo de mercado e situação cadastral ativa

O registro indica que a empresa foi aberta em 30 de maio de 2025, o que, considerando a data atual, significa que está em operação há pouco tempo. A situação cadastral está ativa, ou seja, a empresa está legalmente habilitada para funcionar e realizar suas operações conforme o previsto no CNPJ. A condição "ativa" também indica que não há pendências que impeçam o exercício regular da atividade comercial.

Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais

Embora não haja informações públicas disponíveis sobre a operação, reputação ou histórico da empresa além do registro oficial, é possível consultar e acompanhar dados cadastrais através de algumas fontes:

- Receita Federal: O portal da Receita disponibiliza o acesso ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, onde se pode verificar dados atualizados sobre situação cadastral, natureza jurídica, CNAE, porte, entre outros.

- Junta Comercial do Estado de São Paulo: Nesta instância, é possível consultar documentos oficiais como o contrato social, alterações contratuais e registros específicos da empresa.

- Portal da Transparência do Simples Nacional: Permite verificar a situação do pagamento dos tributos devidos pelo MEI.

- Cartório de Registro Civil e Títulos: Para quem desejar buscar eventuais certidões ou documentos adicionais.

Em resumo, o que se vê no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é uma empresa individual de pequeno porte, enquadrada como Microempreendedor Individual, com atividade principal voltada para o comércio varejista de alimentos, operando em São Paulo e com situação regular e ativa. A ausência de informações públicas além do registro oficial reforça a importância de consultar os sistemas oficiais para qualquer análise mais aprofundada ou contato formal.

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