Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para essa empresa é 4781400, que corresponde ao comércio varejista de roupas e acessórios. Em termos simples, esse código indica que a atividade principal da empresa seria vender diretamente ao consumidor final artigos como roupas, calçados e acessórios diversos. Essa classificação define o tipo de operação que a empresa poderia exercer, influenciando obrigações fiscais, regulamentações específicas e enquadramento tributário.
A natureza jurídica e o porte da empresa
A empresa está registrada como Empresário (Individual), ou seja, uma empresa constituída por uma única pessoa física, sem separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o da empresa. Essa modalidade é bastante comum para pequenos negócios. Além disso, o porte definido é Microempresa (ME), uma categoria que abrange empresas com receita bruta anual limitada a um teto estabelecido pela legislação (atualmente até R$ 360 mil por ano), conferindo a elas benefícios em termos tributários e burocráticos, como o acesso ao regime simplificado do Simples Nacional. No entanto, vale destacar que, neste caso, a empresa não está enquadrada no Simples Nacional.
O que significa não ser MEI
Importante esclarecer que esta empresa não está registrada como MEI (Microempreendedor Individual). O MEI é uma categoria simplificada criada para formalizar pequenos empreendedores com faturamento anual limitado a R$ 81 mil e algumas restrições quanto à atividade exercida. O fato da empresa não ser MEI implica, entre outras coisas, que ela deve cumprir obrigações tributárias mais amplas e apresentar contabilidade regular, além de poder ter um faturamento maior e atividades mais diversificadas. Com capital social declarado de apenas R$ 1,00, a formalização como ME não impede o cumprimento dessas obrigações, mas sinaliza um negócio de dimensão e estrutura reduzidas.
Situação cadastral “Baixada” e suas implicações
O status cadastral da empresa consta como “Baixada”. Essa condição indica que o registro da empresa foi oficialmente encerrado na Receita Federal, ou seja, a empresa foi formalmente fechada ou teve sua inscrição cancelada. Com a situação baixada, a empresa não pode mais exercer atividades formais, emitir notas fiscais, contratar funcionários ou realizar operações comerciais oficiais. Essa situação pode ocorrer por várias razões, como pedido do empresário, falta de cumprimento de obrigações legais ou por decisão administrativa.
O que a ausência de informações públicas revela
Além dos dados oficiais do cadastro da Receita Federal, não há informações públicas adicionais disponíveis sobre esta empresa. Isso significa que não há registros de sua operação, histórico, faturamento ou outras atividades em fontes acessíveis ao público. Por isso, o perfil e o entendimento do negócio ficam restritos aos dados cadastrais, que oferecem apenas um panorama inicial sobre o tipo de atividade que poderia ser exercida e a condição atual da empresa.
Como confirmar e aprofundar as informações oficiais
Para quem precisa confirmar ou obter informações mais detalhadas sobre a empresa, a consulta inicial deve ser feita no site da Receita Federal, onde constam os dados cadastrais completos, incluindo CNPJ, situação cadastral, CNAEs e natureza jurídica. Além disso, a Junta Comercial do estado de São Paulo pode oferecer acesso a documentos constitutivos, alterações e baixas formais. Para certidões negativas, regularidades fiscais e outras informações sobre obrigações tributárias, as consultas podem ser feitas nos portais da Secretaria da Fazenda estadual e da Prefeitura municipal de Osasco (SP). Todos esses canais são fontes oficiais e confiáveis que permitem uma verificação mais completa da situação legal da empresa.