Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática: o que faz o CNAE 5611201
O código CNAE 5611201 corresponde a “Restaurantes e similares”. Na prática, isso indica que a atividade principal da empresa está ligada à prestação de serviços de alimentação em estabelecimentos onde o cliente consome no local, como restaurantes, praças de alimentação e similares. O foco está em preparar e servir refeições para consumo imediato, podendo envolver desde cardápios variados até porções rápidas.
Além do CNAE principal, a empresa possui códigos secundários: 5620103, que se refere a “Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê”, e 5611203, que também trata de atividades similares a restaurantes, mas com pequenas variações no tipo de serviço ou atendimento. Esses códigos complementares indicam que a empresa pode atuar em diferentes formatos dentro do ramo de alimentação, ampliando as possibilidades de operação para além do serviço fixo num local determinado.
O que significa ser MEI — limites e obrigações
O registro indica que a empresa é um Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria simplificada de empresário individual que possui limites e obrigações específicas. Como MEI, a empresa pode ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e permite a contratação de apenas um empregado. Essa modalidade facilita a formalização de pequenos negócios, com carga tributária reduzida e simplificada, englobando tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Ser MEI implica também em obrigações como emissão de notas fiscais quando exigido, manter registros financeiros básicos e cumprir com as normativas sanitárias e trabalhistas aplicáveis ao seu ramo. Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, desde que contribua mensalmente para o INSS.
O fato de a empresa estar inscrita no Simples Nacional reforça esse enquadramento, pois é o regime tributário simplificado adotado pelo MEI e outras micro e pequenas empresas.
Tempo de mercado e situação cadastral ativa
A empresa foi aberta em 24 de março de 2026, portanto ainda não completou um ano de atividade. A situação cadastral está registrada como “Ativa”, o que indica que a empresa está habilitada a operar legalmente sem impedimentos junto à Receita Federal. Estar com o cadastro ativo significa que a empresa pode emitir notas fiscais, contratar serviços, participar de licitações públicas, quando permitido, e cumprir suas obrigações fiscais.
Como Empresário Individual, a natureza jurídica atribui responsabilidade ilimitada ao titular, ou seja, não há separação patrimonial entre os bens pessoais e os do negócio, uma informação importante para quem realiza negócios com essa empresa.
Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais
Embora não haja informações públicas adicionais sobre a operação da empresa além do cadastro na Receita Federal, é possível aprofundar a análise consultando outras bases oficiais. A Junta Comercial do estado de Minas Gerais pode fornecer documentos de registro, alterações contratuais e arquivamentos que detalham o objeto social e eventuais mudanças societárias.
A Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG pode disponibilizar informações relacionadas ao alvará de funcionamento e licenças sanitárias, especialmente importantes em atividades de alimentação. Para verificar a situação fiscal e tributária, o site da Receita Federal permite consultas ao CNPJ, incluindo pendências ou regularidades.
Por fim, a consulta ao sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais possibilita a confirmação de inscrições estaduais e possíveis débitos tributários.
Em suma, o que se observa no registro da empresa 65.861.596 MARCOS APARECIDO ANSELMO é um microempreendedor individual que atua na área de restaurantes e serviços de alimentação em Patrocínio/MG, com cadastro oficial ativo e enquadramento simplificado, mas sem informações públicas disponíveis sobre sua operação além dos dados cadastrais oficiais. Para obter detalhes adicionais sobre sua atuação, será necessário recorrer aos órgãos mencionados ou diretamente ao titular da empresa.
