Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática
O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 7319002, que corresponde à "Agência de publicidade". Na prática, isso indica que a empresa está enquadrada para oferecer serviços relacionados à criação, planejamento, execução e veiculação de campanhas publicitárias. Pode envolver desde a elaboração de estratégias de comunicação até a produção de materiais promocionais. Esse tipo de atividade é essencial para empresas que desejam divulgar sua marca, produtos ou serviços no mercado. Ainda que a empresa em questão não tenha nome fantasia divulgado, o CNAE aponta para operações voltadas ao setor de publicidade.
Além disso, há um CNAE secundário — o 5612100 — que refere-se a "Restaurantes e similares". Este código indica que a empresa também está autorizada a atuar na área de alimentação, especificamente na gestão de estabelecimentos que servem refeições prontas ao consumidor. Apesar da combinação pouco usual entre publicidade e restaurante, esses códigos apenas refletem os registros oficiais e não indicam necessariamente a efetiva operação em ambas as áreas.
O que significa ser MEI
O registro indica que esta empresa é uma Microempresa (ME), mas também consta como Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma categoria jurídica simplificada destinada a empreendedores com faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 (valor vigente até o momento). Além do limite de receita, o MEI pode ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Ser MEI traz algumas vantagens, como a possibilidade de formalização simplificada, pagamento de impostos fixos mensais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, o MEI deve se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, e o CNAE principal informado deve ser compatível com essa modalidade.
A presença simultânea da natureza jurídica "Empresário (Individual)" e a classificação como MEI indica que o titular atua sozinho, sem sócios, e que ele optou pelo regime simplificado de tributação. Essa estrutura é bastante comum para profissionais autônomos e pequenos empreendedores que buscam formalização sem complexidade fiscal.
Situação cadastral "Inapta"
O status cadastral da empresa está marcado como "Inapta". Essa situação, definida pela Receita Federal, significa que a empresa não cumpriu com as obrigações acessórias exigidas, como a entrega de declarações fiscais obrigatórias (por exemplo, a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN). Quando uma empresa é considerada inapta, ela perde o direito de emitir notas fiscais, realizar operações financeiras em seu nome junto a órgãos públicos e pode sofrer restrições para celebrar contratos com outras empresas.
Estar inapta não implica necessariamente na dissolução ou encerramento formal da empresa, mas indica que, na visão do fisco, ela está irregular até que regularize sua situação. O titular deve providenciar a entrega das obrigações pendentes para que a empresa volte à situação regularizada e possa operar normalmente.
Onde conferir e aprofundar essas informações
Todas as informações apresentadas podem ser confirmadas no site oficial da Receita Federal, por meio da busca pública do CNPJ. A consulta detalhada permite verificar dados cadastrais como razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAEs, natureza jurídica, capital social, enquadramento tributário e outras informações básicas.
Além disso, para dados relacionados à situação fiscal e pendências de declarações, o Portal do Simples Nacional também é uma fonte oficial, especialmente para microempreendedores e microempresas enquadradas nesse regime. Caso o interessado deseje obter comprovações adicionais, certidões negativas de débitos e regularidade fiscal podem ser solicitadas diretamente em órgãos competentes.
Em resumo, apesar da ausência de informações públicas sobre a operação efetiva da empresa Fabio Tavares Marques 14619247820 além do cadastro oficial, é possível interpretar os dados disponíveis para compreender o perfil básico do negócio, sua estrutura jurídica, atividade econômica e o cenário atual quanto à regularidade fiscal.