Entendendo o Cadastro da Empresa Luis Eduardo da Silva 04901516124

Entendendo o Cadastro da Empresa Luis Eduardo da Silva 04901516124

CNPJ 39.932.222/0001-88
Leitura do registro oficial•Baseado em dados publicos•22/09/2026•3 min de leitura
Ver dados cadastrais — CNPJ 39.932.222/0001-88

Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.

A atividade principal na prática

O código CNAE principal registrado para esta empresa é o 5611201, que corresponde ao serviço de restaurantes e similares. Na prática, isso significa que a empresa está autorizada a operar estabelecimentos voltados para a preparação e venda de alimentos para consumo imediato no local, como restaurantes, lanchonetes, bares e serviços similares. O CNAE indica que a atividade principal envolve atendimento ao público, produção e comercialização de refeições e bebidas, podendo englobar desde pratos tradicionais até opções rápidas e informais.

Além do CNAE principal, existem códigos secundários — 4723700 e 5611203 — que complementam os tipos de atividade. O primeiro está relacionado ao comércio varejista de bebidas, enquanto o segundo também se refere a serviços de alimentação. Esses códigos indicam que a empresa pode estar habilitada a vender bebidas e oferecer serviços complementares dentro do setor de alimentação.

O que significa ser MEI

A empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria jurídica específica no Brasil. O MEI foi criado para formalizar pequenos negócios com faturamento anual limitado — atualmente fixado em até R$ 81.000,00. Para aderir a essa modalidade, o empreendedor deve realizar atividades permitidas ao MEI, o que inclui a maioria dos serviços de alimentação.

Ser MEI implica algumas características e obrigações:

- Limite de faturamento: o negócio não pode ultrapassar o teto anual mencionado, sob risco de desenquadramento.

- Número de empregados: o MEI pode contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

- Tributação simplificada: enquadrado no Simples Nacional, o MEI paga um valor fixo mensal que engloba impostos como INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade.

- Obrigações acessórias reduzidas: o MEI precisa entregar uma declaração anual simplificada e manter as notas fiscais de venda quando exigido.

Na prática, ser MEI facilita a formalização e o acesso a benefícios previdenciários, mas também impõe limites de crescimento e obrigações fiscais específicas.

Tempo de mercado e situação cadastral ativa

A empresa foi aberta no dia 26 de novembro de 2020, o que indica que está no mercado há menos de quatro anos. A situação cadastral está registrada como ativa, o que significa que a empresa está regularmente inscrita e autorizada a exercer suas atividades conforme o cadastro na Receita Federal.

Uma situação cadastral ativa permite que o empreendedor emita notas fiscais, contrate funcionários dentro dos limites da categoria e participe de atividades comerciais normalmente. Caso a situação estivesse irregular, suspensa ou baixada, o funcionamento legal da empresa ficaria comprometido.

Como confirmar e aprofundar esses dados em fontes oficiais

Todas as informações apresentadas são públicas e podem ser consultadas no portal da Receita Federal por meio da consulta ao CNPJ da empresa (39932222000188). O site disponibiliza dados atualizados sobre razão social, natureza jurídica, atividade econômica (CNAE), situação cadastral, entre outros detalhes.

Além disso, informações sobre enquadramento no Simples Nacional e no MEI podem ser verificadas na Receita Federal e no Portal do Empreendedor, respectivamente. Para confirmar o exercício correto das atividades e regularidade da empresa, pode-se consultar também a prefeitura do município de Brasília, onde a empresa está registrada, por meio da Secretaria de Fazenda local.

É importante destacar que, no caso específico desta empresa, não há informações públicas disponíveis além do cadastro oficial na Receita Federal. Não existem registros públicos acessíveis sobre operação, faturamento, histórico ou reputação da empresa fora do que consta no seu registro formal. Portanto, para obter dados mais detalhados, é necessário recorrer a fontes internas da própria empresa ou a consultas específicas mediante autorização.

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