Nao localizamos informacoes publicas sobre a operacao desta empresa alem do registro na Receita Federal. O texto abaixo explica o que o cadastro oficial informa — e nada alem disso.
A atividade principal na prática — o que significa o CNAE 8411600
No registro da Receita Federal, a atividade principal da entidade identificada pelo CNPJ 44.959.021/0001-04 está classificada sob o código CNAE 8411600. Esse código representa as atividades administrativas dos órgãos da administração pública municipal. Em termos simples, isso significa que a principal função dessa entidade é realizar a gestão e administração das políticas públicas locais, que incluem desde serviços básicos até a coordenação de programas e ações governamentais no âmbito do município.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um sistema que organiza as atividades econômicas para fins fiscais e estatísticos. No caso do código 8411600, ele abrange as atividades exercidas pelas prefeituras e órgãos similares responsáveis pela administração municipal. Portanto, a empresa registrada como Município de Guarujá, conforme esse código, é responsável pelas funções administrativas municipais, como o planejamento urbano, a gestão de serviços públicos municipais e outras atribuições governamentais de natureza pública.
O que a natureza jurídica “Município” e o porte “Demais” indicam na prática
A natureza jurídica informada é “Município”, o que indica que o CNPJ corresponde à administração pública local, ou seja, ao governo municipal do Guarujá, no estado de São Paulo. Diferente de pessoas jurídicas privadas ou sociedades empresariais, essa natureza jurídica representa uma entidade pública, responsável pelo exercício de funções administrativas e governamentais no território do município.
Já o porte classificado como “Demais” é uma categoria utilizada pela Receita Federal para designar empresas ou entidades que não se enquadram nas classificações de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). No caso de órgãos públicos como um município, essa classificação não se relaciona com tamanho ou faturamento, mas é uma categoria residual para entidades com características específicas que não são optantes do Simples Nacional, nem microempreendedores individuais (MEI). Portanto, o porte “Demais” aqui reforça que o município não é uma empresa comercial, mas uma entidade pública com outra estrutura de funcionamento e regulação.
Tempo de existência e situação cadastral ativa do Município de Guarujá
O registro indica que o Município de Guarujá foi aberto oficialmente em 15 de agosto de 1972, o que corresponde à data de início da inscrição no CNPJ para essa entidade. Essa data, apesar de não representar a fundação histórica do município, marca o registro formal da pessoa jurídica do município na Receita Federal para fins fiscais e administrativos.
A situação cadastral está informada como “Ativa”, o que significa que o cadastro está regular e em funcionamento. Para um órgão público, essa condição permite que o município realize suas atividades administrativas e financeiras normalmente, como receber recursos, contratar serviços e prestar contas, conforme as normas vigentes. Caso a situação estivesse “Inativa” ou “Suspensa”, o município enfrentaria restrições nessas operações.
Onde encontrar e como verificar mais informações oficiais sobre o município
Cabe destacar que, além das informações constantes no cadastro da Receita Federal, não há dados públicos adicionais disponíveis sobre a operação ou estrutura interna do Município de Guarujá nesse registro. Isso é comum para entidades públicas, cujas informações detalhadas sobre gestão, orçamento e funcionamento são divulgadas em outras esferas e sistemas governamentais.
Para aqueles que desejam confirmar ou aprofundar esses dados, as fontes recomendadas incluem o Portal da Transparência do município, onde são publicados dados sobre orçamento, despesas e contratos; o site da Prefeitura do Guarujá; e sistemas governamentais como o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fiscalizam e publicam informações relativas à gestão pública municipal.
Além disso, documentos oficiais como leis municipais, decretos e atas de sessões legislativas, disponíveis nos portais da Câmara Municipal e da Prefeitura, podem fornecer mais contexto sobre a atuação e estrutura do município. O registro na Receita Federal, portanto, oferece uma base legal e formal para identificar o município como entidade jurídica, mas deve ser complementado por essas outras fontes para uma compreensão completa de sua atuação.